Congresso aprova MPs que tratam de temas diferentes

Oposicao nao gosta que Congresso aprove MPs que tratam de temas diferentes
Os partidos de oposicao - e tambem muitos integrantes do proprio PT nao estao gostando nada de uma certa pratica do governo. Aprovar no Congresso determinadas materias escondidas em medidas provisorias que tratam de temas completamente diferentes.
Ate agora, o governo Lula editou 34 medidas provisorias. Em uma das ultimas, foi criado o Programa Especial de Habitacao Popular, para familias de baixa renda. De carona, o Artigo 6o, prorroga o prazo previsto para adesao ao termo de responsabilidade sobre a producao de soja transgenica. Como mostrou o colunista Merval Pereira, na edicao de "O Globo", hoje.
e de praxe, no Congresso, dar nome as medidas provisorias: MP dos Medicamentos, MP do setor eletrico. Muitos parlamentares nao sabem os detalhes do texto que estao votando. Mas os principais lideres nao so sabem como acabam sendo coniventes com a infracao a Lei Complementar 95, que eles mesmos aprovaram. A lei proibe que assuntos diferentes facam parte da mesma lei.
"Nos ja ponderamos ao setor juridico do governo que nao e recomendavel essa pratica. Nao podemos alimentar a repeticao desse tipo de procedimento porque isso nao faz bem ao Legislativo, ja que nos criamos a lei complementar e devemos obediencia a ela", afirma o lider do PT no Senado, senador Tiao Viana.
Na votacao da MP que instituiu o sistema de certificacao de importacao e exportacao de diamantes brutos, a oposicao viu que no mesmo texto havia um artigo tratando de parcelamento de dividas com o INSS, o refis. Mas a reclamacao chegou tarde.
"O que poderiamos fazer e pedir atencao dos relatores e dos lideres na Camara e no Senado para que examinassem com mais detalhe as medidas que fossem apresentadas de modo a nao ocorrer o fato que esta ocorrendo nesse momento", disse o presidente do Senado Jose Sarney, em 8 de outubro de 2003.
Na MP que regula o setor farmaceutico, com as regras para reajuste de precos de medicamentos, havia um artigo autorizando a rolagem da divida do governo com a Petrobras, de R$ 500 milhoes. A lei tambem foi aprovada assim.
"Acaba se tornando uma pratica muito pouco transparente. Traz pouca clareza ao exercicio tanto do Executivo, quanto a atividade do Legislativo", destaca o senador Tasso Jereissati (PSDB/CE).
"Basta o crivo do Congresso. O Congresso que vai examinar a Medida Provisoria, se ela tem erros, se ela tem equivocos, se ela esta em desacordo com os preceitos da trazido pela lei complementar. Basta corrigi-las. Como se faz, na verdade, com qualquer projeto de lei nascidos no Congresso", explica o jurista Walter Costa Porto.
O subchefe para assuntos juridicos da Casa Civil, Jose Antonio Tufou, disse que nao ha irregularidade na publicacao das medidas provisorias. Disse ainda que e uma pratica antiga e aceita pelo Supremo Tribunal Federal.

Comentario de Arnaldo Jabor
No Brasil passar uma lei e um inferno. Os poderes se vetam, as votacoes arrastam e no desejo de evitar a chatura das emendas no Congresso o governo do PT bolou a jogada genial das Medidas Provisorias, onde por exemplo, em um texto sobre remedio, ha um buraco onde entra o ratinho da Petrobras. Ou um novo tipo de lei transgenica, onde em uma MP de casas populares, coloca-se o item sobre soja. e a politica do "se colar colou". Outro exemplo e a lei que passou ontem no Senado para minar a importante Lei da Responsabilidade Fiscal, que obriga os governantes a so gastar o que arrecadam. Essa lei sempre foi odiada pelo fisiologismo e ate e sublime, ja que varios estados nao cumpriram a lei, puni-se a lei. Ate 2005, os estados podem gastar ate o dobro da arrecadacao. Detalhe, a irresponsabilidade fiscal so vai ate depois das eleicoes municipais do ano que vem. Que tal? e a tatica da violacao progressiva, do meu bem deixa so um pouquinho, depois, ja era.